Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato eletronicamente celebrado entre você ("Usuário", "Titular" ou "Consumidor") e Correia Virtus LLC ("Correia Virtus", "nós" ou "Fornecedor"), regulando o acesso e o uso do aplicativo móvel BudgetPilot Brasil ("Aplicativo" ou "Serviço").
Ao baixar, instalar, criar conta, acessar ou usar o BudgetPilot Brasil, você declara expressamente que: (i) leu e compreendeu integralmente estes Termos e a Política de Privacidade; (ii) tem capacidade civil plena para contratar (Código Civil, art. 5º); (iii) concorda em ficar vinculado a este contrato. Caso não concorde, deve interromper imediatamente o uso e desinstalar o Aplicativo.
Estes Termos observam o seguinte arcabouço normativo:
Os direitos previstos no CDC são cumulativos e não podem ser afastados por estes Termos, nos termos do art. 7º do CDC.
O BudgetPilot Brasil é desenvolvido e operado por Correia Virtus LLC, sociedade limitada constituída sob as leis do Estado da Flórida, Estados Unidos da América, com endereço em Niceville, Flórida.
Nosso canal oficial de atendimento ao consumidor é o e-mail support@correiavirtus.com, conforme detalhado na Seção 23.
O BudgetPilot Brasil é um aplicativo de finanças pessoais que permite ao Usuário, dentre outras funcionalidades:
O Aplicativo é uma ferramenta de planejamento e visualização. Não custodia recursos, não realiza pagamentos ou transferências, não abre crédito, não contrata produtos financeiros e não realiza qualquer movimentação de saldo.
Para clareza e em obediência ao princípio da informação adequada e clara (art. 6º, III, do CDC), declaramos expressamente que o BudgetPilot Brasil não é e não pretende ser:
O Aplicativo limita-se a exibir, organizar e visualizar dados financeiros consolidados que você autorizou compartilhar via Open Finance, e a fornecer estimativas e visualizações com base nesses dados e em informações que você insere voluntariamente.
Para utilizar todas as funcionalidades é necessário criar uma conta. O Usuário compromete-se a:
O cadastro e a contratação são restritos a pessoas com 18 (dezoito) anos completos ou mais e plena capacidade civil, nos termos do art. 5º do Código Civil.
O BudgetPilot Brasil oferece os seguintes planos pagos por meio da Apple App Store e Google Play Store:
Os preços vigentes serão sempre exibidos na tela de assinatura dentro do Aplicativo, podendo variar conforme decisões comerciais e tributárias, sempre com prévia comunicação ao Usuário.
RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA — INFORMAÇÃO ESSENCIAL. Ao assinar um dos planos, você autoriza expressamente a Apple ou o Google a debitar o valor correspondente em seu meio de pagamento cadastrado no início de cada novo período (mensal ou anual), de forma automática, até que você cancele a assinatura. A cobrança é processada exclusivamente pela plataforma de origem (Apple App Store ou Google Play Store).
Os preços anunciados podem incluir tributos aplicáveis conforme as regras da Apple ou Google. Eventuais impostos exigidos pela legislação brasileira (incluindo, conforme aplicável, ISS, ICMS, PIS/Cofins ou IOF) são acrescidos no momento do checkout e recolhidos diretamente pelas plataformas de pagamento.
O BudgetPilot Brasil pode oferecer um período de teste gratuito de 14 (quatorze) dias para novos usuários, durante o qual o aplicativo poderá ser utilizado integralmente sem cobrança.
Caso o Usuário não cancele a assinatura antes do término do período de teste, será automaticamente convertido para o plano pago escolhido, com a primeira cobrança ocorrendo imediatamente após o fim do teste. A conversão e seu valor são informados na tela de assinatura no momento da contratação.
O período de teste gratuito é elegível apenas uma vez por conta de Usuário e por dispositivo, conforme regras de elegibilidade da Apple e Google.
O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa ou penalidade, por meio dos canais a seguir:
O cancelamento entra em vigor ao final do período de cobrança em curso. O Usuário continuará tendo acesso a todas as funcionalidades até o término do ciclo já pago. Não há reembolso proporcional pelo tempo não utilizado, exceto nas hipóteses previstas em lei (ver Seções 9, 10 e 11).
Por se tratar de contratação à distância, o Usuário tem o direito de se arrepender da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados a partir do início da vigência da assinatura, com restituição integral dos valores eventualmente pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve:
Como as cobranças são processadas exclusivamente pela Apple App Store ou Google Play Store, todos os reembolsos devem ser solicitados diretamente à plataforma utilizada na compra:
Embora não realizemos reembolsos diretamente, garantimos auxílio integral ao Usuário no processo, especialmente nos casos de exercício do direito de arrependimento (art. 49 do CDC) ou de defeito do serviço (art. 18 do CDC). Em hipóteses comprovadas em que a plataforma se recuse injustificadamente a efetuar o reembolso devido por força de lei brasileira, a Correia Virtus envidará seus melhores esforços para garantir a satisfação do direito do consumidor, inclusive mediante crédito equivalente em sua conta no Aplicativo, quando essa for a forma viável.
Sem prejuízo do direito de arrependimento, o Usuário tem direito à garantia legal prevista no art. 26 do CDC, com prazo de 30 (trinta) dias para reclamar de vícios aparentes ou de fácil constatação no Serviço.
Considerando o caráter continuado da prestação do Serviço, o prazo decadencial inicia a contagem a partir da efetiva ciência do vício pelo Usuário e fica suspenso enquanto pendente reclamação formalizada perante o Fornecedor, nos termos do §2º do art. 26.
Para conectar suas contas bancárias e cartões, o BudgetPilot Brasil utiliza o Pluggy Tecnologia Ltda., instituição participante do ecossistema de Open Finance regulado pelo Banco Central do Brasil (Resolução Conjunta BCB/CMN nº 1/2020 e Resolução BCB nº 32/2020).
Ao conectar uma instituição financeira, o Usuário declara estar ciente de que:
Os dados financeiros recebidos via Open Finance são protegidos pelo sigilo bancário previsto no art. 1º da Lei Complementar nº 105/2001, sendo tratados exclusivamente para as finalidades autorizadas pelo Usuário ao conceder o consentimento de Open Finance.
A Correia Virtus não se responsabiliza pela completude, precisão ou tempestividade dos dados retornados pela instituição financeira ou pelo Pluggy, mas adota medidas razoáveis para identificar e comunicar eventuais inconsistências.
O BudgetPilot Brasil utiliza modelos de linguagem operados pela Anthropic, PBC para auxiliar na categorização de transações financeiras e em recursos opcionais, como o "Coach IA por voz".
Apenas o descritor textual do estabelecimento e o valor da transação são transmitidos, jamais identificadores diretos do Usuário (nome, e-mail, CPF, número de conta ou de cartão). A Anthropic é contratualmente proibida de utilizar nossos dados de entrada para treinar seus modelos.
As sugestões da IA têm caráter meramente informativo e podem ser editadas, aceitas ou substituídas pelo Usuário. Em nenhuma hipótese a IA toma decisões automatizadas que produzam efeitos jurídicos relevantes sobre o Usuário, nos termos do art. 20 da LGPD.
O BudgetPilot Brasil é uma ferramenta de planejamento e visualização. As informações exibidas, calculadoras, projeções, categorizações e recomendações não constituem aconselhamento financeiro, tributário, contábil, jurídico, atuarial ou profissional de qualquer natureza.
As calculadoras de IRPF, INSS, MEI e CLT são estimativas baseadas em tabelas oficiais vigentes da Receita Federal do Brasil e demais órgãos competentes, podendo divergir de cálculos oficiais por motivos como atualização de tabelas, particularidades pessoais do Usuário ou divergências de interpretação. Decisões fiscais e financeiras devem ser sempre validadas com um contador, advogado tributarista ou consultor financeiro habilitado.
Sem prejuízo das responsabilidades objetivas e solidárias previstas no Código de Defesa do Consumidor (especialmente arts. 12 a 25) — que são integralmente reconhecidas e não podem ser afastadas:
Nos termos do art. 51, I, do CDC, são nulas de pleno direito eventuais cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do Fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos pelo consumidor.
É vedado ao Usuário:
Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o BudgetPilot Brasil — incluindo nome, marca, logotipo, código-fonte, design, interface, conteúdo, textos, imagens, ícones, arquitetura e funcionalidades — são de titularidade exclusiva da Correia Virtus LLC, protegidos pela Lei nº 9.610/1998 (Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Propriedade Industrial) e por tratados internacionais.
O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para usar o Aplicativo, exclusivamente para sua finalidade pessoal e durante a vigência da assinatura.
O conteúdo gerado pelo Usuário (categorizações personalizadas, notas, fotos de comprovantes, metas) permanece de propriedade do Usuário, que concede à Correia Virtus uma licença gratuita, mundial, não exclusiva e limitada para hospedar, processar e exibir esse conteúdo exclusivamente para a operação do Aplicativo.
A Correia Virtus reserva-se o direito de suspender ou encerrar a conta de qualquer Usuário que violar estes Termos, especialmente em casos de:
Em casos justificados (especialmente fraude em curso ou risco iminente à segurança do Serviço), a suspensão pode ocorrer sem aviso prévio, sendo o Usuário comunicado em seguida com a devida fundamentação. Nas demais hipóteses, será concedido prazo razoável para regularização.
O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento por meio do próprio Aplicativo (Configurações → Conta → Excluir Conta) ou solicitando exclusão por e-mail. Após a exclusão, os dados serão tratados conforme a Seção 11 da Política de Privacidade.
Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações observarão as seguintes regras:
O uso continuado do Aplicativo após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos, ressalvada a necessidade de aceitação expressa nas hipóteses indicadas. Caso não concorde com as alterações, o Usuário pode cancelar a assinatura sem qualquer ônus.
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
Para dirimir quaisquer controvérsias relativas a estes Termos ou ao Serviço, fica eleito o foro do domicílio do Consumidor, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, em consonância com o art. 101, I, do CDC.
Em respeito ao art. 51, VII, do CDC, não impomos arbitragem compulsória ao Consumidor. O Usuário que desejar pode, a seu exclusivo critério, propor solução amigável, submeter a controvérsia ao Procon, à plataforma Consumidor.gov.br ou ao Poder Judiciário.
Caso você tenha adquirido o BudgetPilot Brasil pela Apple App Store, declara reconhecer que: (i) estes Termos são celebrados entre você e a Correia Virtus, sem participação direta da Apple Inc.; (ii) a Apple não tem obrigação alguma de prestar manutenção ou suporte ao Aplicativo; (iii) em caso de qualquer falha do Aplicativo em conformidade com garantia aplicável, você poderá notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra (se houver); a Apple não terá outras obrigações de garantia em relação ao Aplicativo; (iv) a Apple não é responsável por qualquer reclamação relativa ao Aplicativo ou à posse e uso pelo Usuário, incluindo reclamações de responsabilidade do produto, defesa do consumidor ou propriedade intelectual; (v) a Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias destes Termos e poderão executá-los em face do Usuário.
Você declara ainda que: (a) não está localizado em país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos da América ou designado por esse Governo como país de "apoio ao terrorismo"; (b) não consta de listas de partes restritas do Governo dos EUA.
Caso você tenha adquirido o BudgetPilot Brasil pela Google Play Store, ficam aplicáveis adicionalmente os Google Play Terms of Service, disponíveis em play.google.com/intl/pt-BR/about/play-terms. A Google não é parte destes Termos. A Correia Virtus é a única responsável pelo Aplicativo em si; faturamento, reembolsos e gerenciamento de assinaturas pelo Google Play são de responsabilidade da Google.
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), comprometemo-nos a envidar esforços razoáveis para tornar o BudgetPilot Brasil acessível a pessoas com deficiência, observando boas práticas de acessibilidade digital (compatibilidade com leitores de tela do iOS e Android, contraste adequado, escalabilidade tipográfica e alternativas para entradas multimodais).
Caso o Usuário identifique barreira de acessibilidade no Aplicativo, solicitamos comunicação imediata pelo canal de atendimento, comprometendo-nos a tratar o ponto com prioridade.
O canal oficial de atendimento ao Usuário é o e-mail support@correiavirtus.com. Comprometemo-nos a responder em até 5 (cinco) dias úteis, conforme as melhores práticas de atendimento ao consumidor.
Caso o atendimento não seja satisfatório, o Usuário pode procurar:
Cumulatividade. Os direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor são cumulativos a estes Termos e prevalecem em caso de conflito (art. 7º do CDC).
Independência das cláusulas. Caso qualquer disposição destes Termos seja considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor, e a disposição inválida será reformada na mínima extensão necessária para preservar sua intenção dentro dos limites legais.
Tolerância. A eventual tolerância da Correia Virtus em relação ao descumprimento de qualquer obrigação não constitui novação, renúncia ou alteração destes Termos.
Cessão. O Usuário não pode ceder estes Termos sem nosso consentimento. A Correia Virtus poderá cedê-los em caso de fusão, aquisição, reorganização societária ou venda de ativos, mediante comunicação prévia ao Usuário.
Acordo integral. Estes Termos, em conjunto com a Política de Privacidade e os termos específicos de assinatura informados no momento da contratação, constituem o acordo integral entre você e a Correia Virtus quanto ao Serviço.
Política de Privacidade. Para conhecer nossas práticas de coleta, uso e proteção de dados pessoais, consulte a Política de Privacidade.